Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DAS ADCS

Nos 58 E 59 E NAS ADIS Nos 5.867 E 6.021.2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) os critérios de correção monetária adotados pelo Regional estão em consonância com a tese jurídica vinculante firmada pelo STF b) não ficou configurada a violação constitucional quanto à multa por embargos protelatórios. Agravo desprovido .... (Continua)