Tema 836

1 - TST 1 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo interno, para melhor exame do agravo de instrumento. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3 - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento que prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a assistência sindical, para os efeitos da Lei 5.584/70, art. 14 e da Súmula 219/TST, não pressupõe que o procurador seja credenciado pelo sindicato, desde que haja documentos e petições que indiquem tenham sido confeccionadas em papéis que constem o timbre da entidade sindical, principalmente se mantido os nomes dos subscritores, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.

Regularmente intimada, a recorrente deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar razões finais, por meio das quais poderia alegar a nulidade que ora suscita. 2. Ao permanecer silente, houve a preclusão na forma prevista no CLT, art. 795, de modo que não foi violado o CF/88, art. 5º, LV. Recurso ordinário desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS QUE NÃO INTEGRARAM O PROCESSO MATRIZ EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a legitimidade passiva na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão com fundamento no CPC, art. 966 restringe-se às partes do feito originário, podendo estender-se, apenas excepcionalmente, a terceiro que possa ser atingido pelos efeitos da decisão rescindenda . 2 . No caso, as rés excluídas do polo passivo desta ação pelo Tribunal Regional não participaram da transação extrajudicial homologada pela decisão cuja rescisão se objetiva nesta ação. 3. Assim, eventual desconstituição da sentença homologatória de acordo não influenciará na esfera jurídica delas, ainda que, eventualmente, em procedimento diverso, reconheça-se a condição de integrantes de grupo econômico com a recorrida. Recurso ordinário desprovido. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCURADORES DISTINTOS PARA CADA PARTE - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1. O acordo extrajudicial homologado atendeu aos requisitos formais de petição conjunta e de representação por advogados específicos de cada uma das partes, consoante o disposto no CLT, art. 855-B 2. Por se tratar de ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, o acordo pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do CCB, art. 139. 3. No caso, nenhum elemento indica que houve vício de consentimento na manifestação de vontade da reclamante. Tampouco há provas de que a autora não tinha conhecimento dos termos e das consequências do acordo entabulado, de modo que não há como entender-se pela existência de erro substancial, coação ou dolo da parte contrária. Nem se pode dizer que advogada que a representou tenha atuado contra os interesses de sua constituinte. 4. Desse modo, não se vislumbra nenhum vício capaz de ensejar o provimento do pedido rescisório, tendo em vista que a transação e a respectiva homologação se efetivaram nos moldes permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor. Recurso ordinário desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A Corte Regional, última instância apta para apreciação do conjunto probatório dos autos, identificou «o descumprimento da própria cláusula normativa uma vez que não se apurou a existência dos controles de horários (para possibilitar a verificação da compensação ou do pagamento das horas extras trabalhadas) indispensáveis à validade do regime adotado. Desse modo, para se chegar ao entendimento de que houve cumprimento da cláusula normativa, de modo contrário ao apurado pela Corte Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que resulta no inevitável óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE AFASTADO.

1. A parte logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada que confirmou, pelos próprios e jurídicos fundamentos (adoção da técnica per relationem), o decisum proferido pela Presidência do TRT no Juízo de admissibilidade provisória do recurso de revista, no sentido que o apelo não observou observado o CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Lado outro, a matéria de mérito, alusiva à comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, envolve a análise e interpretação de legislação nova (CLT e atos normativas), e ainda demanda uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO AFASTADA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto 1, TST.CSJT.CGJT não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, motivo pelo qual a apresentação de certidão é desnecessária, sendo suficiente que conste o número do registro no seu frontispício, na medida em que havendo dúvida quanto à autenticidade será possível consulta no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO, SOB O REGIME DA CLT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A hipótese dos autos trata de empregado contratado em 03/05/1985, sem prévia aprovação em concurso público, quando anotada sua CTPS pela reclamada para exercer a função de Agente de Saúde Pública e afastado em decorrência de aposentadoria em setembro de 2019 . Deste modo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Turma Regional consignou que o reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, sendo que, conforme o princípio da estabilidade financeira é devida a incorporação da gratificação de função (Súmula 372/TST, I). Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, II, tendo em vista não haver indicação de violação de lei ou da CF/88, tampouco de divergência jurisprudencial. Referido apelo está, portanto, desfundamentado. Ressalte-se que o único aresto colacionado é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, em relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista não transcritos os trechos do acórdão regional impugnados. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a questão do CLT, art. 195, § 2º foi arguida somente em embargos de declaração, não tendo sido apontada sequer nas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante (fls. 181-187). Não se prestam os embargos declaratórios para introduzir temas recursais inovatórios. Portanto, a questão do CLT, art. 195, § 2º precluiu quando da apresentação da contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS DE DANOS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada violação dos arts. 389 e 404 do CC, nos termos do CLT, art. 896, c. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, arts. 389 e 404). Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. No âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 dessa Lei. Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, desta Corte, indevidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15, in verbis : «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso, o TRT manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Emergem, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Contratação de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito. Inconsistência na narrativa da fraude, ante os documentos e alegações firmadas nos autos. Recurso improvido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e conhecimento do agravo de petição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 296/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 53.774,13, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. ALCANCE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria no início do apelo, de forma dissociada das razões recursais, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF N º 573. 1. Hipótese em que a reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 5/5/1988, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados públicos que, a despeito de não terem sido previamente aprovados em concurso público, foram estabilizados na forma art. 19, caput, do ADCT. 3. Tanto para este Tribunal como para Suprema Corte, todavia, sem que haja prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II, da CF/88 ou 19, I, do ADCT), a transposição do regime celetista para o estatutário, em que pese efetiva, não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos pelos trabalhadores beneficiados pela estabilidade excepcional (art. 19, caput, do ADCT). Destarte, conquanto sejam verdadeiramente estatutários, não lhes podem ser estendidas, por equiparação, as vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos . 4. Tal compreensão foi repisada no âmbito do STF em data recente, quando, nos autos da ADPF 573 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 09/03/2023), foram fixadas as seguintes teses vinculantes: «1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT) 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) , o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público . 5. No caso vertente, tendo em vista que a parte reclamante não é detentora da estabilidade a que se refere o art. 19, caput, do ADCT e tampouco foi contratada após prévia aprovação em concurso público, não houve transmudação válida do regime celetista para o estatutário. 6. É inviável, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, em que se considerou procedente a pretensão referente aos depósitos do FGTS de todo período contratual trabalhado, não havendo que se falar, ainda, na incidência da prescrição bienal a que se refere a Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.

No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS . OCORRÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TEMA RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS . CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez ser vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Com efeito, cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes, que se revela necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que havia pagamento de horas extras e concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de diferenças. Registrou, ainda, que « as testemunhas de cada parte confirmaram as teses respectivas, de modo que não há falar em omissão quanto à prova testemunhal produzida. 3 . Nada registrou, contudo, o Tribunal Regional, acerca da alegação de que os controles de ponto foram juntados de forma parcial - circunstância que, de acordo com a argumentação do autor, seria apta à inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho e à comprovação da existência de diferenças de horas extras a serem quitadas em seu favor -, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quanto a esse aspecto. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido a que se indefere . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1-A controvérsia reveste-se de transcendência jurídica . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2-Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3-A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 4-Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento. 5- Agravo interno a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CPC/2015. LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 - ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e o Reclamante. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

20 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Aplicação. Prestação de serviços a comunidade. Reincidência. Reincidente. Conceito. Lei 11.343/2006, art. 28, § 4º.

«Reconhecida a prática do injusto do Lei 11.343/2006, art. 28, o Juiz pode aplicar ao acusado qualquer das medidas indicadas no «caput. Optando pela prestação de serviços à comunidade, a princípio, não pode ser ultrapassado o limite de cinco meses (§ 3º). Todavia, sendo o acusado reincidente, este limite aumenta para dez meses (§ 4º). A lei não se refere, porém, a qual tipo de reincidência, alguns adotando o conceito não técnico, bastando que o agente reincida na prática da conduta punível; outros pensam que a reincidência referida é a técnica. No caso concreto, o acusado anteriormente foi condenado por tráfico, sendo reincidente nos termos do CP, art. 63. Observada a regra da razoabilidade, no caso presente, se mostra adequada a aplicação do limite do § 4º antes referido, sendo evidente que aquele que já foi condenado por tráfico de entorpecente deve cumprir a medida em período maior do que aquele já punido anteriormente por porte de droga para o uso próprio, até em razão da íntima ligação entre aqueles delitos.... (Continua)