valores incontroversos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados pelo executado em cumprimento de sentença. A parte exequente busca a liberação de valor incontroverso, alegando que sua retenção prejudica a sobrevivência do patrono. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo. III. Razões de Decidir. Houve concordância da agravada com o levantamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 141.252,86, eliminada a controvérsia sobre o pedido. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores incontroversos. Tese de julgamento: 1. A liberação de valores incontroversos é cabível quando há concordância das partes e ausência de controvérsia.... (Continua)

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Reforma, em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Possibilidade apenas de depósito dos valores incontroversos, mas sem descaracterização da mora.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INCONTROVERSOS. 

1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM 10/12/2014, ANTERIORES, PORTANTO, À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (21/06/2016).... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPE Ação monitória. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade.

«1. Dispôs o juiz de origem que o pedido de liberação dos valores pela agravante estaria prejudicada em virtude da determinação contida na própria sentença. No entanto, a sentença se referiu apenas ao levantamento de valores pela parte executada/embargante, assim a agravante estaria autorizada a requerer o levantamento dos valores não controvertidos. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES INCONTROVERSOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à delimitação da matéria e dos valores incontroversos, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 192.741,61, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. REGIME DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos no cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de valores incontroversos. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o imediato levantamento de valores incontroversos, uma vez que o acórdão que autorizou o levantamento da verba não teria transitado em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial em face do acórdão que autorizou o levantamento da quantia impede ou não o imediato cumprimento da determinação deste Tribunal.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o levantamento dos valores incontroversos condicionou a medida ao julgamento de recurso em trâmite no STJ, o que não se justifica, pois não há notícia de efeito suspensivo deferido pelo Tribunal Superior.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em regra, possui executoriedade imediata, salvo concessão de efeito suspensivo no recurso interposto em face da decisão colegiada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0072635-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045660-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056357-47.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2021... (Continua)

10 - TRT18 Embargos à execução. Admissibilidade. Apresentação de cálculos e dos valores incontroversos. Desnecessidade.

«Ao contrário do que ocorre com o agravo de petição, a lei não prevê, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, a apresentação de cálculos próprios ou a indicação do exato valor que o embargante entende devido, podendo o devedor impugnar mediante o apontamento de critério matemático diverso, de descompasso com a coisa julgada, de erro aritmético ou de qualquer modo que demonstre que os cálculos de liquidação estão em descompasso com os comandos da sentença.... (Continua)

11 - TRT18 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Necessidade de delimitação dos valores incontroversos. Pressuposto de admissibilidade.

«De acordo com o § 1º do CLT, art. 897, o Agravo de Petição somente poderá ser recebido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Não satisfeito tal requisito de admissibilidade, não se conhece do apelo.... (Continua)

12 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caução. Valores incontroversos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - VALORES INCONTROVERSOS - I -

Decisão agravada que afastou as alegações formuladas pelo exequente, ora agravante, de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença e de incontrovérsia de valores bloqueados nos autos - II - Agravante que alega que, em razão da ausência de impugnação pela parte contrária, assim como da não apresentação dos contratos, não é cabível a rediscussão de valores devidos, assim como incabível a alegação de excesso de execução formulada pela parte contrária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a preclusão para tanto - Agravante que defende, ainda, a existência de valores incontroversos nos autos, requerendo seu levantamento - III - Hipótese em que foi manifestada a irresignação do executado, ora agravado, em razão dos novos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - Anterior determinação de realização de perícia contábil - Inexistência de preclusão, tampouco de incontrovérsia quanto a valores devidos - Decisão mantida - IV - Hipótese em que o pedido de extinção da ação de execução de 1002335-69.2016.8.26.0048, suscitada no agravo de instrumento, sequer foi arguido pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES INCONTROVERSOS. REFORMA DA DECISÃO. 

TRATANDO-SE DE DEPÓSITOS ORIGINADOS DA MESMA ORDEM DE PENHORA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, HÁ DE SE RECONHECER QUE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO ARRENDATÁRIO SÃO INCONTROVERSOS E DEVEM SER LIBERADOS EM PROL DO EXEQUENTE. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Sfh. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência no depósito dos valores incontroversos. Questões fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia integralmente, motivo pelo qual não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.  

A antecipação de tutela concedida na origem que determina a suspensão dos descontos das prestações contratuais condicionada ao depósito judicial dos valores incontroversos não significa que caberá à parte autora realizar o depósito antes da suspensão a ser praticada, sob pena de pagamento em duplicidade.  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 

1. No caso dos autos, em que pese as razões dos aclaratórios, é possível observar que o voto foi claro ao abordar sobre o levantamento de valores incontroversos em favor da parte embargada.... (Continua)