Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de valores incontroversos. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o imediato levantamento de valores incontroversos, uma vez que o acórdão que autorizou o levantamento da verba não teria transitado em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial em face do acórdão que autorizou o levantamento da quantia impede ou não o imediato cumprimento da determinação deste Tribunal.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o levantamento dos valores incontroversos condicionou a medida ao julgamento de recurso em trâmite no STJ, o que não se justifica, pois não há notícia de efeito suspensivo deferido pelo Tribunal Superior.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em regra, possui executoriedade imediata, salvo concessão de efeito suspensivo no recurso interposto em face da decisão colegiada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0072635-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045660-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056357-47.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2021... (Continua)