Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES INCONTROVERSOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à delimitação da matéria e dos valores incontroversos, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 192.741,61, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)