Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 268.2633.6252.7038

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. REGIME DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos no cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()

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