Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados pelo executado em cumprimento de sentença. A parte exequente busca a liberação de valor incontroverso, alegando que sua retenção prejudica a sobrevivência do patrono. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo. III. Razões de Decidir. Houve concordância da agravada com o levantamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 141.252,86, eliminada a controvérsia sobre o pedido. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores incontroversos. Tese de julgamento: 1. A liberação de valores incontroversos é cabível quando há concordância das partes e ausência de controvérsia.... (Continua)