transformador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o Lei 10438/2002, art. 14, § 12. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que fere as disposições de lei em sentido estrito. Procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito frente ao autor, o qual deverá ser buscado pela prestadora de serviços junto à concessionária de serviço público. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. E TRANSFORMADOR. PRAZO. ART. 88, I E § 1º, RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. § 4º, ART. 623, RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO.

Os elementos informativos coligidos aos autos indicam se tratar de hipótese envolvendo singela remoção de poste e transformador nele localizado, e não troca de padrão, como alude a concessionária, afigurando-se correto o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela decisão recorrida, em consonância com o disposto no art. 88, I e § 1º, Resolução 1.000/2021-ANEEL.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta por condomínio residencial visando a remoção de transformador a óleo, instalado na entrada do condomínio e pertencente à concessionária ré, devido ao risco à segurança dos condôminos decorrente da obsolescência do equipamento. O pedido inicial requereu a substituição do transformador por modelo mais seguro, ou sua retirada definitiva, com fixação de valor mensal a título de aluguel, caso fosse mantida a utilização do espaço. A sentença determinou a retirada do equipamento e sua instalação em alto de poste no logradouro público, com alimentação direta ao condomínio, estabelecendo prazo de 10 dias para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERAQUECIMENTO DO GERADOR DA POUSADA AUTORA, DECORRENTE DE SEU USO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE NOVO GERADOR JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMORA NA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUEIMADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CEMIG) - DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA - DIFICULDADE NA AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a demora na ligação de energia elétrica decorreu de dificuldades na aquisição de transformador em razão da pandemia de COVID-19, configurando caso fortuito/força maior, e comprovado o ressarcimento administrativo ao consumidor, não subsiste o dever de indenizar.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DECORRENTE DE EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida por particular em face de concessionária de energia elétrica, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Indeferido o pedido de indenização por lucros cessantes. Apela a ré, buscando a reforma da sentença para exclusão da condenação ou redução das verbas. O autor, por sua vez, requer majoração dos valores e reconhecimento do direito à reparação por lucros cessantes. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE E TRANSFORMADOR. PEDIDO DE REMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela ré e recurso adesivo pela autora contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - CPC/2015, art. 345, II - DIREITOS INDISPONÍVEIS - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELO DONATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do CPC/2015, art. 345, II, em razão da indisponibilidade do interesse público e dos direitos envolvidos. A doação de bem público com encargos impõe ao donatário o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. Não havendo prova de que o donatário solicitou ao Município a utilização do transformador de energia, conforme expressamente previsto no termo de doação, não se pode imputar ao ente público o descumprimento da obrigação. A mera alegação de não realização da terraplanagem, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para caracterizar o descumprimento contratual por parte do Município. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não sendo possível presumir o descumprimento contratual pelo Município sem elementos probatórios suficientes.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidão administrativa. Energia elétrica. Poste da rede pública de energia elétrica, com transformador, localizado no pátio da casa. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação simultânea com a protocolização do recurso. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Explosão de transformador. Dever indenizatório da concessionária. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca do dever de indenizar da Concessionária agravante pelo evento danoso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RETROATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE ERRO NA INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES PARA APURAÇÃO DO CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em propriedade rural por falha no transformador de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, a procedência de inversão do ônus da prova. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Queda de postes de energia elétrica e de transformador sobre a residência dos agravados. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade civil objetiva. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Não substituição de transformador de energia elétrica. Cabimento da indenização na modalidade de dano emergente. Responsabilidade configurada. Indenização fixada na sentença a quo. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que: «O dano material, na espécie de dano emergente, encontra-se devidamente demonstrado nos autos, haja vista que a recorrida, prevendo um dano futuro causado pelas variações de energia elétrica, interpelou a recorrente a fim de que diligenciasse a substituição do transformador por um de potência superior, conforme fl. 19, todavia, a apelante permaneceu silente, vindo ulteriormente a ocorrer a queima de componentes do elevador panorâmico do edifício, motivada, justamente, pelas constantes quedas energéticas do prédio, resultando em prejuízo pecuniário de R$ 6.051,52 (Seis mil e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), consoante fls. 20/25. A responsabilidade em casos tais se encontra delimitada no instrumento contratual, além da aplicação subsidiária do parágrafo único, do CCB/2002, art. 927, considerando-a como objetiva, ou seja, projetada independentemente da culpa. Ora, verificada a omissão da recorrente em não promover a substituição do transformador, em que pese devidamente notificada para tanto, aliado aos danos causados em razão daquele ato, patente é a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em reparar os prejuízos comprovados nos autos. (fls.216), resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão ou rever prova documental juntada aos autos implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular 07 desta Corte. ... (Continua)