Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. E TRANSFORMADOR. PRAZO. ART. 88, I E § 1º, RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. § 4º, ART. 623, RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO.

Os elementos informativos coligidos aos autos indicam se tratar de hipótese envolvendo singela remoção de poste e transformador nele localizado, e não troca de padrão, como alude a concessionária, afigurando-se correto o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela decisão recorrida, em consonância com o disposto no art. 88, I e § 1º, Resolução 1.000/2021-ANEEL.... (Continua)