Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RETROATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE ERRO NA INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REGULAMENTARES PARA APURAÇÃO DO CONSUMO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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