titularidade exclusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SOBRE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. REMESSA DO CRÉDITO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO DA PARTE PATROCINADA. DESNECESSIDADE. 

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, sendo direito de titularidade exclusiva do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994. Assim, é cabível o levantamento dos honorários contratuais diretamente nos autos da demanda, sem a necessidade de remessa do crédito ao inventário da parte patrocinada para eventual habilitação junto a outros credores.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Conta conjunta. Valores de titularidade exclusiva da embargante. Abertura da conta por motivo diverso da cotitularidade dos valores. Condomínio afastado. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhido, em parte, o pedido - Penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva da devedora e da conta mantida em conjunto com a executada - Ilegitimidade ativa para impugnar a constrição que recaiu sobre a conta de titularidade exclusiva da devedora - Subsistência da constrição sobre a cota parte de 50% dos valores existentes em conta conjunta [R$ 4.596,06] - Legitimidade da constrição - Precedente da instância superior - Incidente de Assunção de Competência 12 - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor que, embora estivesse na conta do executado, seria de titularidade exclusiva da sua mãe, terceira embargante. Inadmissibilidade. Desbloqueio daquele valor penhorado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Sociedade. Cotas. Titularidade exclusiva da viúva. Situação fática não reconhecida pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POR CREDORES DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE, NO CASO, EM QUE OS HERDEIROS E O INVENTARIANTE RECONHECERAM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS HERDEIRAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO DE CUJUS, POSTULANDO EXPRESSAMENTE SUA EXCLUSÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO DA PARTILHA AS QUANTIAS, CUJA TITULARIDADE RESTOU COMPROVADA SER DA HERDEIRA, MANTENDO NO INVENTÁRIO APENAS O SALDO REMANESCENTE. EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A PARTE REMANESCENTE DOS VALORES, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE ESSA ALEGAÇÃO, DISPENSA A NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECONHECIDA A TITULARIDADE DA HERDEIRA SOBRE OS VALORES, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

9 - STJ Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (CTN, art. 165). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA. CONTA CONJUNTA. DEFERIMENTO PARCIAL. VALORES DE TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE DE 50% DO MONTANTE. EQUÍVOCO QUANTO A QUANTIA INDICADA. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em embargos de terceiros, objetivando o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente nos autos da ação de execução movida em face do seu filho, deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar o desbloqueio de 50% dos valores da conta conjunta, totalizando o montante de R$ 68.474,86. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJRJ Marca. Propriedade industrial. Titularidade exclusiva. Uso indevido por terceiro. Dever de abstenção. «Botox e «Bottox. Tutela antecipatória. Pedido de suspensão e revogação da tutela antecipada. Descabimento. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/1996, art. 130, III.

«Mediante aplicação da Súmula 59/TJRJ, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo recorrente qualquer ilegalidade ou teratologia, o dever de abstenção ao uso indevido da marca deve ser mantido nesta embrionária fase do evolver processual. A marca tem por finalidade precípua identificar um determinado produto ou serviço, distinguindo-o dos demais que se encontram disponíveis no mercado. Concedido o registro pelo INPI, não é possível ao Poder Judiciário limitar a exclusividade do uso quando a própria autarquia responsável pela análise não o fez. Tratando-se de produtos voltados ao mercado de cosméticos, cuja proposta é assegurar o embelezamento e a satisfação estética do usuário do produto, o simples acréscimo de uma letra à expressão BOTOX («Bottox.) não é hábil a afastar a verossimilhança das alegações do Agravado muito menos ilidir o risco de confusão causada no consumidor, motivo pelo qual a decisão agravada revela-se acertada e deve ser mantida em sua integralidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Benefício da justiça gratuita concedido com eficácia ex nunc. Numerário bloqueado de titularidade exclusiva da embargante, que não é parte na execução, conforme a prova dos autos. Incidência do art. 833, X do CPC no caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS VALORES PELO COTITULAR, BEM COMO DE QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE QUE PERTENCEM PROPORCIONALMENTE AOS CORRENTISTAS, COM RATEIO EM PARTES IGUAIS DO NUMERÁRIO ENCONTRADO. OBSERVÂNCIA AO IAC 12 DO STJ. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de Ação de Imissão na Posse, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud nas contas bancárias dos agravantes. 2. Os agravantes alegaram que os montantes bloqueados seriam proventos de aposentadoria pertencentes exclusivamente a terceiro (irmão da agravante Roseli), sendo, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores bloqueados em contas conjuntas são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e por pertencerem exclusivamente a terceiro não executado; (ii) analisar a titularidade dos valores depositados e a presunção de divisão igualitária em contas conjuntas solidárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em conta conjunta solidária, presume-se o rateio igualitário do saldo na ausência de prova de titularidade exclusiva dos valores.5. A ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram provenientes de proventos de aposentadoria da parte executada, bem como de titularidade exclusiva do cotitular da conta conjunta, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta.6. A movimentação financeira intensa nas contas bloqueadas, com operações diversas além do depósito de aposentadoria, fragiliza a alegação de natureza alimentar exclusiva dos valores.7. Com base no precedente vinculante do STJ (IAC 12), reconheceu-se a necessidade de rateio dos valores mantidos em conta conjunta, autorizando o desbloqueio parcial (50%).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.9. Tese de julgamento: «Na ausência de prova da titularidade exclusiva, presume-se o rateio igualitário dos valores depositados em conta conjunta solidária, vedando-se a penhora integral em execução contra apenas um dos titulares.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Constrição de bens de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido. Inadmissibilidade da penhora. Devido processo legal. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis em virtude de ocupação de imóvel sem a devida contraprestação. Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, considerando a discussão sobre a titularidade do imóvel em processo de partilha, em que litigam os sócios, ex-marido e mulher. Suspensão que não se justifica. Decisões já proferidas na ação própria reconhecendo que não haverá a partilha das participações societárias, detidas igualmente pelo casal, assim como não serão partilhados os imóveis de titularidade das pessoas jurídicas. Discussão lá travada que não impactará a presente ação. Litígio ora travado entre as próprias pessoas jurídicas, tendo como objeto a posse sobre imóvel de titularidade exclusiva da autora. Decisão revista. Recurso provido

18 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição de valores depositados em conta-corrente de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido na condição de sócio de pessoa jurídica. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa.

1 - Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Conta conjunta solidária. Penhora de valores. Presunção relativa de rateio igualitário. Ausência de prova da titularidade exclusiva. Limitação da constrição a 50% do saldo. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em, DJe de - cujo 15/06/2022 09/08/2022 entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o CPC, art. 927, III -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica:"a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.... (Continua)