Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. REMESSA DO CRÉDITO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO DA PARTE PATROCINADA. DESNECESSIDADE. 

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, sendo direito de titularidade exclusiva do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994. Assim, é cabível o levantamento dos honorários contratuais diretamente nos autos da demanda, sem a necessidade de remessa do crédito ao inventário da parte patrocinada para eventual habilitação junto a outros credores.... (Continua)