Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor que, embora estivesse na conta do executado, seria de titularidade exclusiva da sua mãe, terceira embargante. Inadmissibilidade. Desbloqueio daquele valor penhorado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote