taxa de ocupacao do solo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Entendimento do tribunal «a quo fato gerador da cobrança de natureza administrativa.

«É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente junsprudencial.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de ocupação do solo. Pagamento por empresa exploradora da comercialização de energia elétrica. Utilização de área situada no solo ou subsolo abrangidos por logradouros públicos. Mandado de segurança. Denegação. Fato gerador da cobrança de natureza administrativa. Natureza tributária da exação instituída como taxa. Ilegitimidade da cobrança. Precedente do STJ. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (arts. 145, II, da CF/88 e 77 do CTN). É ilegítima a cobrança de taxa instituída em lei municipal, para incidir na ocupação do solo pelas empresas dedicadas à comercialização de energia elétrica, se não restaram observados os pressupostos constitucionais e legais para configuração do fato gerador desta espécie de tributo. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo em razão da utilização de espaço público para instalação de equipamentos de telecomunicações. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravo regimental não impugna de modo direto o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação exclusivamente constitucional, o que não comporta reexame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de ocupação do solo público do exercício de 2019, no valor total de R$704,40, em 05/12/2023 - Município de Bariri - Sentença reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Dever-poder e poder-dever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Lei Municipal 1.199/2002. Inconstitucionalidade. Violação. CF/88, art. 21, XII, «b e CF/88, art. 22, IV. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I, II e III. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 1º. Lei 8.987/1995, art. 31, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 261/STF - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II; e CF/88, art. 155, XII, § 3º, a constitucionalidade, ou não, da Lei Municipal 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

AgR. ... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 261). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. ÁREAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos --- constitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária cujo fato gerador é a utilização de áreas públicas --- ultrapassa os interesses subjetivos da causa, tendo sido, inclusive, já afetado ao Plenário desta Corte em recurso extraordinário que trata da matéria discutida nestes autos [RE 494.163, de que sou Relator]. Repercussão Geral reconhecida.

Tema:... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. DISTINÇÃO FÁTICA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 660 E 181 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Inviável a aplicação do Tema 261/RG, invocado pela Reclamante, que trata da «cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica, já que falta aderência estrita com o ato reclamado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660), bem como à questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Ausência de erro na aplicação da tese firmada pelo STF. 3. Não prospera o pleito de observância ao decidido na ADI 3.763, Relª. Minª. Cármen Lúcia, já que aludida ação não teve seu julgamento concluído, de modo que não há sequer tese firmada para que seja possível apontar violação ao decidido por Esta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço telefônico.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela Telefônica Brasil S/A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, com o fim de desconstituir acórdão do TJ/SP que manteve sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança para determinar o pagamento das contraprestações pelo uso de infraestrutura da ora agravada, conforme Termos de Permissões de uso. ... (Continua)