suspensao da prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revelia. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade. CPP, art. 366. Precedentes do STJ.

«Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que as disposições do CPP, art. 366, com a sua nova redação dada pela Lei 9.271/96, sendo norma de natureza híbrida, processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicável por inteiro o citado dispositivo legal às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DE HORAS EXTRAS. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, versando sobre horas extras em turnos de revezamento, suspensão da prescrição, litigância de má-fé, advocacia predatória, limitação dos valores da condenação, justiça gratuita, honorários advocatícios, critérios de atualização e juros e dano moral. A ré impugnou a sentença quanto à suspensão da prescrição, horas extras em turnos de revezamento, litigância de má-fé e advocacia predatória, limitação dos valores da condenação, justiça gratuita, honorários advocatícios e critérios de atualização e juros. O autor, por meio de recurso adesivo, questionou a apuração das horas extras e o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a suspensão da prescrição, prevista na Lei 14.010/2020, pode ser aplicada de ofício pelo juiz; (ii) estabelecer se o trabalho em dois turnos distintos caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no CF/88, art. 7º, XIV; (iii) determinar se há litigância de má-fé e advocacia predatória; (iv) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na petição inicial; e (v) analisar se configuram danos morais a instalação de câmeras no vestiário dos funcionários. Adicionalmente, a questão do pagamento integral das horas extras laboradas além da sexta hora diária foi trazida em recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, em razão da pandemia de COVID-19, é matéria de ordem pública e pode ser aplicada de ofício pelo juiz, não configurando julgamento extra petita. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, é aplicável ao direito do trabalho, conforme art. 8º, parágrafo primeiro da CLT. Precedente jurisprudencial desta E. 11ª Turma.4. O trabalho em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, justificando o pagamento de horas extras. Precedente da Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I do TST.5. Não se configura litigância de má-fé ou advocacia predatória pela propositura de ações semelhantes contra empresa de grande porte, considerando a probabilidade de semelhança nas condições de trabalho e remuneração dos empregados.6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, pois o CLT, art. 840, § 1º, exige apenas a indicação do valor do pedido, que não se confunde com sua liquidação. Precedentes jurisprudenciais desta E. 11ª Turma e IN TST 41/2018.7. A simples declaração de pobreza, nos termos do Tema 21 do TST, configura a condição de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.8. A sucumbência recíproca justifica o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º.9. A atualização monetária e os juros devem seguir os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021, e nos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Precedente do TST, E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271.10. Na ausência de instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus ao pagamento integral das horas extras além da 6ª hora diária e ao respectivo adicional, conforme Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I do TST.11. A ausência de provas de efetiva invasão à privacidade impede o deferimento de indenização por danos morais pela instalação de câmeras no vestiário. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, por ser matéria de ordem pública, pode ser aplicada de ofício pelo juiz.2. O trabalho em dois turnos distintos, em sistema de alternância entre períodos diurnos e noturnos, configura o regime de turnos ininterruptos de revezamento, ensejando o pagamento de horas extras.3. A propositura de ações idênticas contra empresa de grande porte, sem prova de má-fé ou abuso processual, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória.4. A condenação em ação trabalhista não se limita aos valores indicados na petição inicial, sendo apenas estimativa do valor do pedido.5. A simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão da justiça gratuita.6. Em caso de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os honorários sucumbenciais.7. A atualização monetária e os juros de créditos trabalhistas devem seguir os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021, e nos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 8. O empregado horista em regime de turnos ininterruptos de revezamento, na ausência de norma coletiva, faz jus ao pagamento integral das horas extras além da 6ª hora diária e ao respectivo adicional.9. A instalação de câmeras em vestiário, sem prova de violação da intimidade, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e art. 7º, XIV; CLT, arts. 8º, parágrafo primeiro; art. 769; art. 791-A, § 2º; art. 840, § 1º; Lei 14.010/2020; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 292.Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I do TST; Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I do TST; IN TST 41/2018; Precedente desta E. 11ª Turma; TST - E-ED-RR: 00204073220155040271; Tema 21 do TST; ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF). ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de capacitação no percentual de 10%, referente às parcelas retroativas de maio/2015 a dezembro/2016. Sentença de procedência determinando o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando o reconhecimento da suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do protocolo de pedido administrativo.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Pedido de reconhecimento da prescrição das parcelas do negócio. Improcedência. Recurso da autora. Prazo decenal aplicável. Precedente do STJ. Suspensão decorrente da celebração de TAC para fins de regularização do loteamento. Impossibilidade de cobrança. Suspensão da prescrição até a exigibilidade. Prazo prescricional não atingido. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Processo suspenso em razão da ausência de bens da executada, na vigência do CPC anterior (2009), que não limitava o período de suspensão da prescrição. Processo que se encontrava suspenso quando da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional quinquenal que apenas teria início da data da vigência do CPC/2015 (art. 1.056). Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. art. 1.016, II, CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

Nenhuma afronta há ao princípio da dialeticidade e, notadamente, ao disposto no artigo 1.016, II, CPC, porquanto devidamente expostos os fundamentos que amparam a pretensão recursal do agravante, ausente, de outra parte, supressão de instância a análise da pretensão recursal, analisadas as matérias controvertidas pelo juízo a quo.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. MERA DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DE PETIÇÃO E DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980, art. 40. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.  

1. O CTN, art. 174 estabelece prescrição quinquenal para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial do crédito tributário, prazo esse contado da data da constituição definitiva do crédito e podendo ser interrompido nas hipóteses legalmente previstas.  ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância da Lei 14.010/2020, art. 3º. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do CPP, art. 366, que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. ... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSIONÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS. MULTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 366. Norma de conteúdo misto. Precedente. Alegação de nulidade da decisão de suspensão da prescrição. Comprovação da data dos fatos. Ônus da impetração não cumprido. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP ASSIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Ocorrência de prescrição. Inaplicabilidade da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.