Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote