Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Processo suspenso em razão da ausência de bens da executada, na vigência do CPC anterior (2009), que não limitava o período de suspensão da prescrição. Processo que se encontrava suspenso quando da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional quinquenal que apenas teria início da data da vigência do CPC/2015 (art. 1.056). Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)