Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... (Continua)