Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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