Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de capacitação no percentual de 10%, referente às parcelas retroativas de maio/2015 a dezembro/2016. Sentença de procedência determinando o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando o reconhecimento da suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do protocolo de pedido administrativo.... (Continua)