1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.
«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. MANUTENÇÃO.I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma parcial de sentença que determinou a exibição de contratos pelo réu, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca e condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sucumbência recíproca deve ser mantida, considerando os pedidos de exibição de documentos e reparação de danos morais feitos pela autora na ação inicial.III. Razões de decidir3. A r. sentença determinou a exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, configurando sucumbência recíproca.4. A apelante não conseguiu afastar a sucumbência recíproca, pois decaiu em um dos pedidos formulados na inicial.5. Não foi possível majorar honorários advocatícios, pois a r. sentença não fixou honorários devido à revelia do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A sucumbência recíproca é aplicável quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido na demanda, devendo as despesas processuais serem proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme o CPC, art. 86.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso da autora, que pedia que o réu arcasse com todas as despesas do processo, foi negado. A decisão anterior já havia determinado que ambos, autora e réu, tinham vencido e perdido partes do pedido, por isso as despesas devem ser divididas entre eles. A autora pediu a exibição de documentos e não conseguiu a indenização por danos morais, então a decisão de que houve sucumbência recíproca foi mantida. Além disso, como o réu não apresentou defesa, não foi possível aumentar os honorários de advogado, já que não foram fixados na sentença anterior.Apelação cível desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SUCUMBENCIA MÍNIMA.
A restituição do indébito em dobro tem assento quando a cobrança indevida tenha ocorrido depois da publicação do acórdão no precedente firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ou seja, depois dia 30/03/2021 ou quando restar comprovada a má-fé em realizar descontos indevidos. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sucumbência mínima de uma das partes possibilita impor apenas a uma delas o pagamento da sucumbência, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VINCENDAS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBENCIA.
- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA 382/STJ. NA ESPÉCIE, TODAVIA, OBSERVANDO-SE A TABELA BACEN, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VAI MANTIDA A SENTENÇA DA ORIGEM, QUE DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA DIVERSA DA SUCUMBENCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- OSTJ estabeleceu que, por força da autonomia existente entre a ação anulatória do débito e os embargos à execução instaurados para discussão do mesmo valor, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em cada uma das duas ações, respeitando-se, no entanto, os limites de repercussão entre elas e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §2º do CPC, art. 85. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE TRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO: Não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto o prévio requerimento na instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. A própria parte demandada, ao ofertar contestação à pretensão da parte autora, deixa transparecer a pretensão resistida, de modo que não há falar em ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.
O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LUCROS CESSANTES. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo a locatária optado pela rescisão contratual antecipada inviável que se atribua ao locador a responsabilidade pela rescisão, notadamente ao se considerar que ele não assumiu qualquer obrigação quanto à instalação de sistema de segurança no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BAIXA DO CNPJ - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E À SUCUMBENCIA. I - O
benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, não se presumindo a sua hipossuficiência financeira para satisfazer as custas e demais despesas processuais. II - O encerramento da empresa, com baixa do CNPJ junto à Receita Federal, resulta na sua inatividade e, por óbvio, não obtenção de renda, ficando comprovada a incapacidade financeira. III - Na condenação ao pagamento de honorários periciais, o julgador deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade. IV - Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em razão do fornecimento de material impróprio - causalidade -, e que a parte autora não foi totalmente vencedora - sucumbência -, é necessária a distribuição da verba honorária pericial entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO AUTORAL VINCULADO À APURAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBENCIA DA SEGURADORA.
Se a pretensão autoral vincula seu pedido indenizatório a eventual valor que depende do resultado de perícia, a condenação da seguradora ao pagamento de qualquer quantia refletirá sua total sucumbência no processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO BRASIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REFINANCIAMENTOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL
ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito do devedor o alongamento da dívida decorrente da concessão de crédito rural. Não obstante, o direito ao alongamento da dívida não é automático, submetendo-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural do BACEN, o que não se vislumbra dos autos. ... ()
