Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LUCROS CESSANTES. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo a locatária optado pela rescisão contratual antecipada inviável que se atribua ao locador a responsabilidade pela rescisão, notadamente ao se considerar que ele não assumiu qualquer obrigação quanto à instalação de sistema de segurança no imóvel. ... ()
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