subtracao da res furtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

2 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADA.

Vítima confirmou o furto de seu veículo e pela filmagem registrada por câmeras locais, constatou que houve a subtração de madrugada, por dois indivíduos, acrescentando que o bem foi localizado pela polícia à noite daquele mesmo dia, em cidade próxima. Policial militar, instado, surpreendeu o réu em poder do veículo furtado, ocasião em que ele empreendeu fuga com o automóvel, saltou do carro em movimento e tentou fugir a pé, mas foi alcançado e detido, tendo, então, admitido informalmente a subtração do bem, em concurso com outro indivíduo. Réu, apesar da retratação judicial, confessou na fase policial a prática do furto, em concurso com outro indivíduo. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios. Provas robustas. Subtração do veículo bem demonstrada nos autos, inviabilizando o pleito desclassificatório. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. Vítima visualizou pela gravação dois indivíduos praticaram o furto. Réu admitiu na fase policial que agira em concurso com outro indivíduo para subtrair o automóvel. Qualificadora mantida. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Vítima efetivamente lesionada durante a subtração da res furtiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a irresignação da defesa, «prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a integridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Roubo impróprio - Prisão em flagrante logo após a subtração da res furtiva, quando o acusado ainda agredia a vítima - Confissão judicial parcial - Palavras da ofendida - Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Confissão - Inocorrência - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto - Não cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido

6 - TJSP Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido

7 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Declassificação da forma consumada para a tentada. Inviabilidade. Subtração da res furtiva. Configuração do roubo independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena-base para o mínimo legal. Ausência de motivação concreta acerca da culpabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena redimensionada. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. O crime de roubo se consuma com a posse do bem subtraído, independente de ter havido ulterior perseguição do agente, ou que aquela tenha sido mansa, pacífica e exercida fora da esfera de vigilância da vítima, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado. art. 157, «caput, c/c arts. 61, II, «h, e 14, II, todos do CP. Recuso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima em delitos da espécie. Desistência voluntária. Não ocorrência. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Desclassificação para crime de lesão corporal. |Impossibilidade. Lesão causada como meio para a tentativa de subtração da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Diminuição em razão da tentativa bem dosada ante ao inter criminis percorrido. Regime fechado, o único aplicável ao caso, ante a conduta do agente, os maus antecedentes e a reincidência. Negado provimento ao recurso

9 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crime complexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput. Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele sair no momento da ação delitiva, ficando demonstrado que a subtração somente foi possível mediante a grave ameaça exercida. Logo, não há que se falar em atipicidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão e consequente compensação com a reincidência. Paciente que não confessou a subtração e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Prejudicado o pedido de compensação entre a confissão e a reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO

(Art. 157, §2º, II, CP). Sentença condenatória. Irresignação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito de furto, já que houve claro emprego de ameaça antes da subtração da res furtiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Segunda fase. Compensação da reincidência com a confissão parcial. Possibilidade. Manutenção do regime fechado, por se tratar de comando legal diante da reincidência e da quantidade de pena. Ausência de nulidade da sentença. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o paciente e demais corréus teriam roubado 22 celulares de marcar e modelos diversos de um estabelecimento comercial, sendo destacado pelo magistrado a «divisão de tarefas no cometimento dos delitos, na medida em que, dois indivíduos anunciavam o assalto, mostrando a arma de fogo e empreendiam em fuga após lograrem êxito na subtração da res furtiva e um terceiro os aguardava em um veículo para dar-lhes fuga. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, que se baseou na reincidência ostentada - Pugna o trancamento da ação penal, pela falta de justa causa para persecução penal, diante da atipicidade da conduta da paciente, uma vez que preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância na subtração da res furtiva De outro lado, pleiteia o reconhecimento da nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, asseverando ser carente de fundamentação idônea, embora ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - PERDA DO OBJETO - Processo em que a paciente foi sentenciada durante o trâmite do writ - Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar, a qual decorre, agora, da sentença condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Autoria e materialidade configuradas. Alegação de omissão do tribunal de origem a respeito de todas as teses defensivas. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa reitera que as teses defensivas não foram enfrentadas pela Corte de origem e possuiriam o condão de mudar o rumo do julgamento e inocentar o agravante.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §§1º E 2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUER PELA ATIPICIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, QUER PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA - A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE APREENSÃO, COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA - ENTRETANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INICIALMENTE, OUVIDA EM SEDE POLICIAL NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, DESCREVENDO QUE AO

18 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples. Desclassificação para furto tentado ou roubo tentado. Impossibilidade. Conduta realizada com violência contra a pessoa, traslado da posse do bem. Pena-base legalmente aplicada e atenuante de confissão. Aplicação do regime de cumprimento da pena fechado. Réu reincidente. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1) Conduta de subtração da res furtiva exercida com violência é própria do crime de roubo, não podendo haver desclassificação para o tipo penal de furto, o qual se caracteriza pela não agressão à pessoa; ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Cpp. Alegada omissão nos acórdãos proferidos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Corte a quo que expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte a quo expôs, ainda que suscintamente, as razões pelas quais manteve a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação, notadamente pelo fato de as testemunhas não terem reconhecido o ora agravado como autor daquele ilícito penal e o réu ter negado a autoria delitiva, bem como por inexistirem outras provas hábeis a evidenciar que o acusado concorreu para a subtração da res furtiva. 1.1. Nesses termos, vislumbra-se que a acusação pretende efetivamente atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios por mero descontentamento com o resultado da demanda, o que é inviável naquela espécie recursal.... (Continua)

21 - TJSP INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. ... (Continua)

22 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial do local dos fatos, gravação das imagens das câmeras de segurança, bem como a prova oral que indica a subtração da res furtiva, mediante rompimento de obstáculo. ... (Continua)

23 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Roubo. Momento da consumação. Posse tranquila do bem. Desnecessidade. Prisão em flagrante delito logo após a prática criminosa. Consumação do crime. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O crime de roubo consuma-se quando o agente, após subtrair coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigilância da vítima, não se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem. Destarte, a prisão do agente logo após a subtração da res furtiva não configura tentativa de furto, porquanto o crime já foi consumado. Precedentes: HC 91.154, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/12/08; HC 89.488, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13/06/08; HC 85.262, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/07/2005. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigo: 155, caput do CP. Pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por PRD. Narra a denúncia que, em 16/09/2021, por volta de 14h, o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu um celular, modelo One, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencente à vítima Arthur. A vítima estava no interior da residência, quando avistou o apelante em sua varanda, subtraindo o aparelho celular. A vítima acionou seu irmão Adrian, que, por sua vez, solicitou ajuda ao vizinho Romulo, que é policial militar. Os dois conseguiram localizar o apelante na posse do bem subtraído. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte material probatório, não há falar em absolvição: Materialidade e autoria positivados. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de apreensão. Auto de entrega. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Depoimento firme e coerente da vítima e testemunhas quanto a dinâmica dos fatos. Contata-se que os depoimentos da vítima Arthur, da testemunha Adrian e do policial Rômulo estão em consonância, uma vez que restou evidente, nos autos, que o apelante ingressou na varanda da residência da vítima e subtraiu o aparelho celular, fugindo do local e sendo, em seguida, capturado na posse do aparelho celular furtado. Conjunto probatório robusto. Diante da prova testemunhal carreada aos autos, não há falar em fragilidade probatória e, muito menos, em ausência de subtração da res furtiva, bem como em ausência de dolo em furtar. A condenação se impõe. Descabido o reconhecimento do arrependimento posterior: O referido instituto só é aplicado quando o arrependimento for espontâneo ou, no mínimo, voluntário. A conduta de devolver o bem subtraído não partiu do próprio apelante. Inviável a aplicação do furto privilegiado: Ausência de laudo de avaliação. Bem subtraído que não pode ser considerado como sendo de pequena monta. Precedentes. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo eventual apreciação, quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula 74/TJERJ. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 157, §1º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, ou para crime de furto simples. Reconhecimento da tentativa, em sua fração máxima. Reconhecimento da causa geral de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, em sua fração máxima. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

26 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿APELANTE LEONARDO VILHENA FRANÇA CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 53 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ APELANTE YAGO CORDEIRO GONÇALVES CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 113 DIAS-MULTA ¿ APELANTE LUCAS MEDEIROS FERNANDES CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 44 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ RELATÓRIO DE IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO DIA E LOCAL DO CRIME FEITO PELA POLÍCIA CIVIL QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A AUTORIA DELITIVA ¿ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO LUCAS ¿ SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL QUE APONTA O VEÍCULO SANDERO BRANCO, UTILIZADO NESTE CRIME, COMO SENDO O MESMO UTILIZADO PELOS ACUSADOS EM OUTROS DELITOS DE FURTO, RECONHECIDO NO PROCEDIMENTO POLICIAL 014-05126/2022 QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO CRIMINAL 0836436-14.2023.8.19.0001, CUJOS APELANTES LEONARDO E LUCAS SÃO CORRÉUS - QUALIFICADORAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS PARA RECONHECER EM FAVOR DO APELANTE LUCAS A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO YAGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ REFORMA PARCIAL DO DECRETO CONDENATÓRIO.

Impossível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pelas defesas de todos os apelantes, haja vista as robustas provas produzidas nos autos. A informante Monique Martins Vilhena, genitora do réu Leonardo, em juízo, confirmou que o veículo Sandero utilizado pelos acusados como apoio na subtração da bicicleta, foi alugado por ela, pois trabalhava como motorista de aplicativo de madrugada. Disse mais, que conhece os corréus Lucas e Yago, pois já foram vizinhos anteriormente. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A RECORRENTE LUANA SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, O APELANTE ALEX PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, VII, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AMBOS OS RECORRENTES PEDEM A FIXAÇÃO DO REDUTOR, PELA TENTATIVA, PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), E A RÉ LUANA AFIRMA POSSUIR UM FILHO MENOR DE IDADE, QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Depreende-se da ação penal que, no dia 24 de maio de 2020, em uma via pública de Japeri, os acusados Alex, Luana e Matheus tentaram subtrair, mediante grave ameaça com emprego de arma branca, um automóvel de propriedade alheia. A vítima estava trabalhando como motorista do aplicativo Uber e atendeu ao pedido de corrida, feito pelos réus que, durante a viajem, anunciaram o roubo. Em um determinado trajeto, o ofendido pulou do veículo para fugir, mas foi perseguido e esfaqueado por Alex e Matheus, não havendo o resultado morte, porque o ofendido logrou se esquivar de alguns golpes e correr. Em seguida, os três criminosos se evadiram com o carro da vítima. Policiais foram alertados por populares e conseguiram prendê-los. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Leslye Gonçalves dos Reis, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 196/200, prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, a qual condenou a ré recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ARGUMENTANDO-SE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E PRECARIEDADE PROBATÓRIA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; E, 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Tatyuxa Apuk Nunes Vieira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 110215976, prolatada pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou a ré recorrente por infração ao tipo penal do art. 155, § 4º, I, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-a, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)