Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote