Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, que se baseou na reincidência ostentada - Pugna o trancamento da ação penal, pela falta de justa causa para persecução penal, diante da atipicidade da conduta da paciente, uma vez que preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância na subtração da res furtiva De outro lado, pleiteia o reconhecimento da nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, asseverando ser carente de fundamentação idônea, embora ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - PERDA DO OBJETO - Processo em que a paciente foi sentenciada durante o trâmite do writ - Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar, a qual decorre, agora, da sentença condenatória. ... (Continua)