1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. A súmula vinculante 56 do STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime. Necessidade do Juízo da Execução examinar o caso concreto para, então, deferir eventual prisão domiciliar, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Reformada a decisão no ponto, determinando o recolhimento imediato do apenado para regime compatível com o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Súmula Vinculante 56/STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 641.320/RS) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
No caso dos autos, o apenado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 22/04/2024, apresentando conduta carcerária plenamente satisfatória, além de não haver qualquer impedimento apontado nas avaliações psicológicas para a concessão do benefício, assim, também, preenchendo o requisito subjetivo. Em relação ao monitoramento eletrônico, o Ministério Público indicou locais adequados com vagas, demonstrando que a Colônia Penal Agrícola General Daltro Filho é local apto a receber apenados recém ingressantes no regime semiaberto. Reformada a decisão, determinando o recolhimento imediato do apenado para regime compatível com o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA SEM A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
O encaminhamento do apenado para o monitoramento eletrônico, na falta de vaga física, decorre da realidade de nosso sistema prisional. No caso, a Magistrada determinou a solução menos gravosa ao apenado e à própria sociedade, com sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Em assim não ocorrendo, teríamos duas situações bastante graves. Ou o apenado estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele que faria jus, permanecendo em estabelecimento de regime fechado. Ou estaria aguardando vaga física, sem qualquer vigilância. O que ela fez foi evitar ambas situações, determinando a instalação da tornozeleira para monitoramento eletrônico, com o que haverá acompanhamento do cumprimento da pena pelo Estado, com a necessária vigilância. No que tange às condições para a inclusão do apenado no sistema de monitoramento, são adequadas aquelas propostas pelo Ministério Público, a fim de preservar o melhor cumprimento de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que, na mesma ocasião em concedida progressão de regime, de forma antecipada, o juízo a quo deferiu prisão domiciliar ao acusado, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, antes da constatação dos requisitos trazidos no referido precedente. Verifica-se, assim, que não se mostra adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICADO.
Posteriormente à interposição do presente recurso, foi concedida ao apenado pelo Juízo a quo a progressão ao regime aberto, com a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico (seq. 494 do SEEU), de molde que está prejudicada a insurgência relacionada à concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM DISPENSA DA INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que, na ocasião em que, na mesma ocasião em concedida progressão de regime, o juízo a quo deferiu prisão domiciliar ao acusado, dispensando, ainda, a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, antes da constatação dos requisitos trazidos no referido precedente. Verifica-se, assim, que não se mostra adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO ESTRUTURAL NO ALBERGUE. PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Súmula Vinculante 56/STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 641.320/RS) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE MONITORAMENTO OFICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É indevida a prorrogação do prazo recursal quando não constatada a indisponibilidade do PJe pelo sistema de monitoramento oficial deste tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.
1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que deferida a prisão domiciliar ao acusado, que cumpria pena regularmente em regime semiaberto, sem que constatados os requisitos trazidos no referido precedente. Verifica-se, assim, que não se mostra adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar. Ainda, não há, nos autos, demonstração suficiente de que o reeducando seja o único capaz de se responsabilizar pelo seu filho, diante da suposta incapacidade da sua companheira, mesmo porque o atestado juntado aos autos, dando conta da perturbação na saúde mental da sua companheira, data de junho de 2024. Revogada a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, concedida ao apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que o apenado se encontra no regime semiaberto, constrito em estabelecimento prisional adequado a tal regime, no qual há vaga para tanto. Não verificados os requisitos trazidos no referido precedente. Além disso, possui elevado saldo de pena a cumprir, decorrente da condenação pela prática de crime contra a dignidade sexual Denota-se, assim, que não se mostraria adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu tal pleito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
INCLUSÃO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Cabimento. A prisão domiciliar é medida excepcional, decorrente da inexistência de vagas em regimes prisionais mais brandos (semiaberto e aberto) no sistema prisional gaúcho. Portanto, imprescindível que se agregue à benesse a condição de monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, especialmente, diante da inviabilidade fática e técnica de que agentes públicos averiguem cotidianamente o efetivo recolhimento do apenado em sua residência, frustrando a execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo questão relativa a suposta ausência de vaga no respectivo estabelecimento prisional destinado ao cumprimento da pena pelo apenado, com sugestão de sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga no regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO CONCOMITANTE DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO ÚLTIMO TÓPICO.
A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a súmula vinculante 56 do STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que, quando ainda restava extenso saldo a cumprir, pela prática de crimes graves - cinco roubos majorados - ao inculpado restou concedida a progressão antecipada ao regime semiaberto e, concomitantemente, a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mediante condições, antes da constatação dos requisitos trazidos no referido precedente. Não se mostra adequado ou isonômico deferir ao reeducando, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida, quanto ao ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre que concedeu ao apenado progressão para o regime semiaberto e, na inexistência de vagas, e já lhe incluiu no sistema de monitoramento eletrônico, com outras condições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Decisão que determina a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das condições impostas. Regime carcerário semiaberto. Insurgência ministerial.
«Determinar a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico mediante cumprimento das condições impostas nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA INCLUSÃO DO AGRAVADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
DECISÃO RECORRIDA QUE LOGO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM ANTES VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SAÍDA ANTECIPADA DE OUTRO DETENTO DO REGIME DEFICITÁRIO. HIPÓTESE NA QUAL O APENADO CUMPRIU APENAS TRÊS DIAS DE PENA TOTALIZADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE AÇÕES INVASIVAS, PERPETRADAS EM FACE DE CRIANÇA DE APENAS OITO ANOS DE IDADE, NETA DE SUA COMPANHEIRA. MANIFESTA CONTRARIEDADE AOS PARÂMETROS DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO TEMA 423/STF E DO TEMA 993/STJ. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GERIR AUTOMATIZADAMENTE A MASSA CARCERÁRIA DO ESTADO QUE NÃO SERVE COMO ARGUMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOBRETUDO À VISTA DA DECISÃO DE CARÁTER ADITIVO EFETIVADA PELA CORTE SUPREMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ... ()
