Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre que concedeu ao apenado progressão para o regime semiaberto e, na inexistência de vagas, e já lhe incluiu no sistema de monitoramento eletrônico, com outras condições.... (Continua)