Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO.  SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO.  PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. A súmula vinculante 56 do STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime. Necessidade do Juízo da Execução examinar o caso concreto para, então, deferir eventual prisão domiciliar, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Reformada a decisão no ponto, determinando o recolhimento imediato do apenado para regime compatível com o semiaberto. ... (Continua)