Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM DISPENSA DA INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que, na ocasião em que, na mesma ocasião em concedida progressão de regime, o juízo a quo deferiu prisão domiciliar ao acusado, dispensando, ainda, a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, antes da constatação dos requisitos trazidos no referido precedente. Verifica-se, assim, que não se mostra adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida. ... (Continua)