Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO.  SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO.  PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

No caso dos autos, o apenado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 22/04/2024, apresentando conduta carcerária plenamente satisfatória, além de não haver qualquer impedimento apontado nas avaliações psicológicas para a concessão do benefício, assim, também, preenchendo o requisito subjetivo. Em relação ao monitoramento eletrônico, o Ministério Público indicou locais adequados com vagas, demonstrando que a Colônia Penal Agrícola General Daltro Filho é local apto a receber apenados recém ingressantes no regime semiaberto. Reformada a decisão, determinando  o recolhimento imediato do apenado para regime compatível com o semiaberto. ... (Continua)