Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que deferida a prisão domiciliar ao acusado, que cumpria pena regularmente em regime semiaberto, sem que constatados os requisitos trazidos no referido precedente. Verifica-se, assim, que não se mostra adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar. Ainda, não há, nos autos, demonstração suficiente de que o reeducando seja o único capaz de se responsabilizar pelo seu filho, diante da suposta incapacidade da sua companheira, mesmo porque o atestado juntado aos autos, dando conta da perturbação na saúde mental da sua companheira, data de junho de 2024. Revogada a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, concedida ao apenado. ... (Continua)