Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

O encaminhamento do apenado para o monitoramento eletrônico, na falta de vaga física, decorre da realidade de nosso sistema prisional. No caso, a Magistrada determinou a solução menos gravosa ao apenado e à própria sociedade, com sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Em assim não ocorrendo, teríamos duas situações bastante graves. Ou o apenado estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele que faria jus, permanecendo em estabelecimento de regime fechado. Ou estaria aguardando vaga física, sem qualquer vigilância.  O que ela fez foi evitar ambas situações, determinando a instalação da tornozeleira para monitoramento eletrônico, com o que haverá acompanhamento do cumprimento da pena pelo Estado, com a necessária vigilância. No que tange às condições para a inclusão do apenado no sistema de monitoramento, são adequadas aquelas propostas pelo Ministério Público, a fim de preservar o melhor cumprimento de pena. ... (Continua)