Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA SEM A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()
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