Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA INCLUSÃO DO AGRAVADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

DECISÃO RECORRIDA QUE LOGO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM ANTES VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SAÍDA ANTECIPADA DE OUTRO DETENTO DO REGIME DEFICITÁRIO. HIPÓTESE NA QUAL O APENADO CUMPRIU APENAS TRÊS DIAS DE PENA TOTALIZADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE AÇÕES INVASIVAS, PERPETRADAS EM FACE DE CRIANÇA DE APENAS OITO ANOS DE IDADE, NETA DE SUA COMPANHEIRA. MANIFESTA CONTRARIEDADE AOS PARÂMETROS  DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO TEMA 423/STF E DO TEMA 993/STJ. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GERIR AUTOMATIZADAMENTE A MASSA CARCERÁRIA DO ESTADO QUE NÃO SERVE COMO ARGUMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOBRETUDO À VISTA DA DECISÃO DE CARÁTER ADITIVO EFETIVADA PELA CORTE SUPREMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ... (Continua)