Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICADO.

Posteriormente à interposição do presente recurso, foi concedida ao apenado pelo Juízo a quo a progressão ao regime aberto, com a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico (seq. 494 do SEEU), de molde que está prejudicada a insurgência relacionada à concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto.  ... (Continua)