Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO CONCOMITANTE DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO ÚLTIMO TÓPICO.

A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a súmula vinculante 56 do STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que, quando ainda restava extenso saldo a cumprir, pela prática de crimes graves - cinco roubos majorados - ao inculpado restou concedida a progressão antecipada ao regime semiaberto e, concomitantemente, a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, mediante condições, antes da constatação dos requisitos trazidos no referido precedente. Não se mostra adequado ou isonômico deferir ao reeducando, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser revogada a decisão recorrida, quanto ao ponto.... (Continua)