Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

A inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico somente é viável na ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena, obedecidos os requisitos trazidos no RE Acórdão/STF, conforme impõe a Súmula Vinculante 56/STF. Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 993). Caso concreto em que o apenado se encontra no regime semiaberto, constrito em estabelecimento prisional adequado a tal regime, no qual há vaga para tanto. Não verificados os requisitos trazidos no referido precedente. Além disso, possui elevado saldo de pena a cumprir, decorrente da condenação pela prática de crime contra a dignidade sexual Denota-se, assim, que não se mostraria adequado ou isonômico deferir a ele, nesses moldes, a inclusão em prisão domiciliar, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu tal pleito. ... (Continua)