Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote