Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

INCLUSÃO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Cabimento. A prisão domiciliar é medida excepcional, decorrente da inexistência de vagas em regimes prisionais mais brandos (semiaberto e aberto) no sistema prisional gaúcho. Portanto, imprescindível que se agregue à benesse a condição de monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, especialmente, diante da inviabilidade fática e técnica de que agentes públicos averiguem cotidianamente o efetivo recolhimento do apenado em sua residência, frustrando a execução da pena. ... (Continua)