Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE MONITORAMENTO OFICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É indevida a prorrogação do prazo recursal quando não constatada a indisponibilidade do PJe pelo sistema de monitoramento oficial deste tribunal.... (Continua)