Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA AO REGIME SEMIABERTO.  SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MANUTENÇÃO ESTRUTURAL NO ALBERGUE. PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Súmula Vinculante 56/STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.  Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE  641.320/RS) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime. ... (Continua)