servicos de telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO.

Alegação autoral de violação ao princípio da seletividade em relação ao ICMS cobrado em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Contrato de locação de espaço para instalação de infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação.

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado. Retratação acolhida para adequação à tese fixada no Tema 745 pelo C. STF. Alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação que não pode ser superior ao patamar das operações em geral. Hipótese em que o acórdão deve ser modificado, para dar provimento em parte ao recurso de apelação e julgar a ação parcialmente procedente, com o fim de declarar que a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação não pode ser superior ao patamar das operações em geral (18%), e condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicação. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das mensalidades vincendas, multa contratual, bem como a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Deferimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Recurso provido

5 - TJDF APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Admite-se a mitigação da Teoria Finalista para adotar a aplicação do CDC em relação à pessoa física ou jurídica, que embora não se apresente como destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou até fática, ante o fornecedor de serviços. No caso, resta claro que o contrato de serviço de telefonia visa a suprir uma necessidade decorrente do negócio desenvolvido pelo apelado, motivo pelo qual insere-se na condição de destinatário final dos serviços. Ademais, é possível vislumbrar vulnerabilidade jurídica do autor, por se tratar de contrato de adesão para disponibilização de plano de linha telefônica, sem possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, circunstância que justifica a aplicação das normas consumeristas.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ENTRE EMPRESAS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE FATURAS. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS. RELAÇÃO NÃO-CONSUMERISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, determinou o restabelecimento imediato de serviços de telecomunicação entre empresas, a suspensão de cobranças relativas à cláusula de tráfego mínimo, a vedação à contratação direta de clientes da parte autora e a obrigação de acatamento de pedidos de portabilidade. A agravante sustenta ausência de fundamentação, inadimplemento contratual e ausência de vulnerabilidade técnica da agravada. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicação. Convênio 69/98. Lei complementar 87/96, art. 2º, II. Atividades preparatórias. Não-Incidência do tributo. Precedentes jurisprudenciaisagravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - STF Recursos extraordinários. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Equiparação, para todos os efeitos legais, dos serviços de telecomunicação à indústria básica. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Necessário confronto entre o Decreto 640/1962 e a Lei complementar 87/96. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Ambos os agravos improvidos.

10 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 17, I, «A, ITEM 10, E «D, DA LEI 5.900/1996 DO ESTADO DE ALAGOAS, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NAQUELA DADA PELAS LEIS ESTADUAIS 6.137/1999 E 7.740/2015. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE DO ICMS SEM OBSERVÂNCIA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS (art. 155, § 3º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 15/3/2022, Tema 745, fixou a seguinte tese de repercussão geral: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Segundo agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento

13 - TRT3 Suspensão do feito. Terceirização de serviços de call center por empresa concessionária de serviços de telecomunicação. Decisão irrecorrível.

«Contra a decisão a quo que determinou o sobrestamento do feito após o encerramento da instrução processual e antes da prolação da sentença não cabe a interposição de recurso ordinário, por não se tratar de decisão definitiva ou terminativa. Inteligência do CLT, art. 895, I. Apelo que não se conhece.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996 e Decreto 640/62). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina. recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), conforme notícia veiculada no Informativo 523/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013. recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Prestação dos serviços de telecomunicação. Creditamento do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 842.270/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 26.6.2012), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando da prestação dos serviços de telecomunicação, é legítimo o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação do serviço, tendo em vista que as empresas de telefonia promovem processo industrial por equiparação. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do REsp 1.201.635/MG (Rel. Min. Sérgio Kukina. recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), conforme notícia veiculada no Informativo 523/STJ. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 745/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Seletividade. Alíquota variável. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 745/STF - Alcance da CF/88, art. 155, § 2º, III, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Deescrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, a constitucionalidade do Lei SC 10.297/1996, art. 19, I, a do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ao passo que para as “operações em geral” é aplicada a alíquota de 17%.» ... (Continua)