Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Admite-se a mitigação da Teoria Finalista para adotar a aplicação do CDC em relação à pessoa física ou jurídica, que embora não se apresente como destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou até fática, ante o fornecedor de serviços. No caso, resta claro que o contrato de serviço de telefonia visa a suprir uma necessidade decorrente do negócio desenvolvido pelo apelado, motivo pelo qual insere-se na condição de destinatário final dos serviços. Ademais, é possível vislumbrar vulnerabilidade jurídica do autor, por se tratar de contrato de adesão para disponibilização de plano de linha telefônica, sem possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, circunstância que justifica a aplicação das normas consumeristas.... (Continua)