Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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