Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ENTRE EMPRESAS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE FATURAS. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS. RELAÇÃO NÃO-CONSUMERISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, determinou o restabelecimento imediato de serviços de telecomunicação entre empresas, a suspensão de cobranças relativas à cláusula de tráfego mínimo, a vedação à contratação direta de clientes da parte autora e a obrigação de acatamento de pedidos de portabilidade. A agravante sustenta ausência de fundamentação, inadimplemento contratual e ausência de vulnerabilidade técnica da agravada. ... (Continua)