sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

2 - TJMG Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Quinquídio anterior ao ajuizamento da ação coletiva.

1 - O ajuizamento de ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva. Precedente do STJ. ... (Continua)

4 - TRT2 Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva. São devidos honorários de sucumbência em ação de cumprimento de sentença coletiva. Aplicação da Súmula 345/STJ.  

5 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir dos autores diante de acordo extrajudicial assinado por parte deles, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Contestação apresentada após o prazo do CPC, art. 511 - Efeitos da revelia que, todavia, não se operam no caso - Sentença coletiva e ora liquidada que estabeleceu requisitos para a liquidação e excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM ou seus representantes legais - Caso em que é imprescindível a produção de prova acerca dos acordos eventualmente firmados pelo grupo de beneficiados pela sentença coletiva - Recibo assinado pelos coautores Paulo e Marli, como representantes de pessoa jurídica, que não surtem efeitos quanto às pessoas físicas - Comprovado, porém, que o coautor Paulo, patriarca da família requerente, firmou, em seu nome, recibos por meio dos quais declarou recebimento de indenização pelos danos materiais ao imóvel, decorrentes da queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esse requerente, inclusive quanto ao dano moral - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros autores, que não celebraram acordos com a ré em nome próprio e buscam a indenização por danos morais - Renúncia ao direito de reclamar danos morais feita por um dos coautores - Efeitos que não se estendem aos demais requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.... (Continua)

7 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUBSTITUÍDO. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. DESCABIMENTO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.

Entendo não haver ofensa ao princípio da coisa julgada. Isso porque a tal ofensa pressupõe a existência de decisões contraditórias ou divergentes em relação ao conteúdo da sentença transitada em julgado. No caso, a sentença coletiva não determinou expressamente que a multa seria aplicada por cada substituído processual. Logo, a não aplicação da multa individualizada aos substituídos não representa qualquer dissonância em relação ao que foi decidido originalmente, já que não há previsão específica para tal. Nada a prover.... (Continua)

8 - TRT2 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ORIGINARIAMENTE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. CDC, ARTS. 98 E 101.

Segundo o CDC, art. 98, a execução de sentença coletiva pode ser individual ou coletiva. Se a execução for coletiva, a competência é do juízo da ação condenatória (CDC, art. 98, § 2º, II); ou seja, do juízo que proferiu a sentença coletiva. Se a execução for individual, a competência é do juízo da liquidação ou do juízo da ação condenatória se, neste último caso, a circunscrição coincidir com o domicílio do exequente. Por isso, o lesado individual não pode escolher livremente distribuir a execução individual no juízo da condenação se este não coincidir com o domicílio do exequente. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal de execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela parte exequente, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO SUBJETIVO NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva produzida nos autos da Ação Civil Pública 0002073-18.2012.8.19.0034, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Miracema, na qual pretende a exequente o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, inclusive sobre as horas extras trabalhadas, no período compreendido entre julho de 2010 a dezembro de 2022. Sentença de improcedência. Reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade a benefícios dos servidores do Município de Miracema que teve com paradigma o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT produzido no curso da instrução, cujos cargos/funções periciados foram devidamente elencados no corpo da sentença. Constatação expressa de que o cargo de Jardineiro, à época da avaliação, não fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TRT2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

Considerando a complexidade dos cálculos na fase de liquidação e a necessidade de celeridade para satisfação da obrigação, revela-se pertinente à liquidação de sentença coletiva a norma prevista no art. 113, §1º, do CPC que prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Agravo de petição conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por poupadores. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, que reconheceu o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária em decorrência do plano econômico Verão. A parte autora interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os poupadores paranaenses têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, independentemente de sua residência ou domicílio na Comarca onde a ação foi ajuizada.III. Razões de decidir3. Controvérsia submetida a julgamento pelo STJ pelo rito dos repetitivos, de modo que foram pacificados os entendimentos descritos nos Temas 480 («A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 723 («A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal); Tema 724 do STJ: («Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF) e Tema 948 do STJ («Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente)4. Precedentes qualificados cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III do CPC.5. Com o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP antes enumerada, constituiu-se título executivo judicial que alcança todos os brasileiros que mantinham conta poupança no banco executado, inclusive os poupadores paranaenses. Legitimidade ativa do autor reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a legitimidade ativa do apelante e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é reconhecida a todos os poupadores, independentemente de sua associação a entidades representativas, podendo ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sem limitação territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, arts. 468, 472 e 474; CDC, art. 93 e CDC, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.08.2014; Súmula 45/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os poupadores têm o direito de pedir o cumprimento de uma sentença que foi dada em uma ação coletiva, mesmo que não morem na mesma cidade onde a ação foi julgada. A decisão foi baseada em entendimentos anteriores do STJ. Portanto, o pedido do apelante foi aceito, e o caso deve voltar para ter prosseguimento no Juízo de origem.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrado pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2019 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 24/08/2022, antes, portanto, do transcurso de um quinquênio. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir diante de acordo extrajudicial assinado por parte dos autores e por terceiros, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Inconformismo de autores e da ré - Comprovado que dois dos coautores firmaram recibos de indenização por meio dos quais declararam recebimento de indenização pelos danos materiais aos imóveis, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esses dois requerentes - Sentença coletiva que excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros seis autores, que não celebraram acordos com a ré - Renúncia ao direito de reclamar danos morais que foi feita por terceiros - Efeitos que não se estendem aos requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Justiça gratuita - Atestada a capacidade econômica em relação a dois dos coautores - Benefício revogado individualmente.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante, no Tema 877, no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". ... (Continua)

18 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Proposta em 30/05/2024 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque na liquidação individual de sentença coletiva não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do CLT, art. 791-Aao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma. ... (Continua)

19 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Proposta em 30/10/2023 a presente execução individual de sentença coletiva, cabível a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Isso porque na liquidação individual de sentença coletiva não apenas se apura o valor devido, mas também a titularidade do respectivo crédito. Dessa forma, a habilitação do autor se processa em ação autônoma, com fase inicial de manifesto conteúdo cognitivo e que antecede aos atos de execução, tratando-se da denominada liquidação imprópria. E, em se tratando de liquidação imprópria, são devidos honorários advocatícios. Aplica-se ao caso a regra do CLT, art. 791-Aao prever a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela executada, sem a necessidade de assistência sindical ou hipossuficiência econômica da parte autora, tendo a presente demanda sido proposta após início da vigência de tal norma.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal da execução individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)