Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO SUBJETIVO NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cuida-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva produzida nos autos da Ação Civil Pública 0002073-18.2012.8.19.0034, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Miracema, na qual pretende a exequente o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, inclusive sobre as horas extras trabalhadas, no período compreendido entre julho de 2010 a dezembro de 2022. Sentença de improcedência. Reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade a benefícios dos servidores do Município de Miracema que teve com paradigma o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT produzido no curso da instrução, cujos cargos/funções periciados foram devidamente elencados no corpo da sentença. Constatação expressa de que o cargo de Jardineiro, à época da avaliação, não fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)