Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUBSTITUÍDO. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. DESCABIMENTO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.

Entendo não haver ofensa ao princípio da coisa julgada. Isso porque a tal ofensa pressupõe a existência de decisões contraditórias ou divergentes em relação ao conteúdo da sentença transitada em julgado. No caso, a sentença coletiva não determinou expressamente que a multa seria aplicada por cada substituído processual. Logo, a não aplicação da multa individualizada aos substituídos não representa qualquer dissonância em relação ao que foi decidido originalmente, já que não há previsão específica para tal. Nada a prover.... (Continua)