Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante, no Tema 877, no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". ... (Continua)