segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Financiamento imobiliário. Enfermidade preexistente. Omissão do segurado. Atestados comprobatórios da saúde do segurado não exigidos. Má-fé do segurado não comprovada. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé. ... (Continua)

2 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.... (Continua)

5 - TJMG Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido

«- O art. 798 do Código Civil deve ser interpretado à luz da boa-fé do segurado e das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a comprovação da premeditação do suicídio, dentro ou fora do período de carência previsto na lei. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa no segurado para os problemas de saúde de ordem ortopédica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Civil. Contrato de Seguro. Indenização negada sob o fundamento de violação ao art. 768 do CC. Hipótese de exclusão do dever de indenizar não configurado.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

9 - TAPR Seguro de vida em grupo. Consumidor. Impontualidade do segurado justificada. Cancelamento automático. Impossibilidade. Redução unilateral do capital segurado. Nulidade. CDC, art. 51, XI. CCB, art. 115.

«Não é valido, sob alegação de falta de pagamento do prêmio de seguro, rescindir unilateralmente o pacto respectivo. A cláusula que admite o cancelamento da apólice, sem previa ciência do segurado, por inadimplemento de parcelas é nula de pleno direito (Lei 8.078/1990, art. 51, XI e CCB, art. 115.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO.  AGRAVAMENTO DO RISCO. CAPITAL SEGURADO. SINISTRO.

1) O contrato de seguro de vida é tratado pela jurisprudência - tanto do STJ, como desta Corte -, como de cobertura ampla. Isto é, verificado o evento morte e ausente a má-fé do segurado ou suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga. Por conseguinte, a embriaguez do segurado falecido, na espécie contratual em exame, não é causa excludente do dever de a seguradora alcançar a cobertura securitária. Súmula  620 do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Desacolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Caso, ademais, em razão de avença anterior, a seguradora conhecia o estado de saúde do segurado e, agora, não pode alegar desconhecimento a ponto de negar o pagamento do capital segurado. Indenização devida aos beneficiários, cuja condição não foi negada pela seguradora. Ação procedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame, haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Indenização. Inércia da seguradora em buscar provas de que a hipertensão arterial foi a causa determinante do óbito do segurado. Omissão intencional do segurado afastada. Realização de exames médicos prévios dos proponentes. Ausência. Risco da seguradora. Má-fé do segurado afastada e indenização devida. Recurso improvido.

16 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS, PAIS DO SEGURADO FALECIDO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Apelo da corré com alegações preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Impugna a gratuidade judiciária concedida aos autores e aduz ausência de prova de danos, nexo de causalidade e ato ilícito. Preliminares rejeitadas, improvido o recurso. Presentes interesse processual, ante a pretensão resistida e legitimidade passiva da corré, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aptidão da inicial, permitindo a compreensão do pedido e causa de pedir, trazidos pelos autores os fatos, provas que detinham e fundamentos de seu pedido, juridicamente possível, de modo a permitir às corrés o exercício do contraditório e da ampla defesa e demonstrar suas alegações da forma entendida adequada e conveniente. Gratuidade judiciária impugnada genericamente, sem qualquer prova, mantida a benesse. Prescrição inocorrente, aplicável à hipótese de ação proposta pelos beneficiários, em razão da morte do segurado e não pelo próprio segurado, o prazo decenal do art. 205 do CCivil e não o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CCivil. Prova do vínculo empregatício, da contratação do seguro de vida em grupo e do óbito do segurado em acidente de trânsito. Indenização securitária devida. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à parte vencida. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBITO DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA.

Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não cuidou de exigir do segurado a apresentação de exames clínicos prévios à contratação e se ausente demonstração inequívoca de má-fé.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)